Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 45 — DPE-MS 2021 · FGV
Sobre o sistema protetivo da Lei Maria da Penha:
- Ao âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio, desde que com vínculo familiar;
- Bo âmbito familiar é caracterizado por relação íntima de afeto, dependente de coabitação;
- Ca unidade doméstica engloba todo espaço de convívio, exceto agregadas esporadicamente;
- Dé desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para aplicação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A unidade doméstica é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas (art. 5º, I, Lei 11.340/2006). O vínculo familiar não é exigido.
Pegadinha: Acrescenta o requisito "desde que com vínculo familiar", quando a lei diz "com ou sem vínculo familiar".O âmbito familiar é a comunidade de indivíduos que são ou se consideram aparentados (art. 5º, II); a relação íntima de afeto é a hipótese do inciso III, que independe de coabitação (Súmula 600 STJ).
Pegadinha: Confunde âmbito familiar com relação íntima de afeto e ainda exige coabitação.O art. 5º, I, da Lei Maria da Penha inclui expressamente as pessoas esporadicamente agregadas no âmbito da unidade doméstica.
Pegadinha: Transforma a inclusão expressa ("inclusive") em exceção.A vulnerabilidade da mulher no contexto doméstico e familiar é presumida, sendo desnecessário demonstrar concretamente a subjugação feminina ou a motivação de gênero para aplicar a Lei 11.340/2006. A Lei 14.550/2023 positivou esse entendimento no art. 40-A, segundo o qual a lei se aplica independentemente da causa ou motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
A Lei 14.550/2023 incluiu o art. 40-A na Lei Maria da Penha, positivando a aplicação independentemente da causa ou motivação da violência; o gabarito D continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.