Questão comentada · Direito Penal
Questão 43 — DPE-MS 2021 · FGV
Sobre detração (Art. 42 do CP):
- Anão é possível detração de medida de segurança do tempo de prisão provisória;
- Ba detração engloba intervalos compulsórios e voluntários de recolhimento;
- Co período de recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico deve ser detraído;
- Do recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização eletrônica não pode ser detraído.
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Comentário de cada alternativa
O art. 42 do CP determina expressamente o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória e de internação; a detração na medida de segurança é, portanto, cabível.
Pegadinha: Nega a hipótese que o próprio art. 42 prevê de forma expressa.A detração pressupõe restrição compulsória da liberdade imposta pelo Estado (prisão provisória, internação, cautelares restritivas), e não recolhimentos voluntários, como uma internação para tratamento por iniciativa própria.
Pegadinha: Acrescenta "voluntários", ampliando indevidamente o instituto.O recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico restringe o status libertatis do acusado e, por isso, deve ser detraído da pena, como reconhecido pelo STJ no Tema 1.155 dos Repetitivos. As horas de recolhimento são convertidas em dias para a contagem.
Segundo o Tema 1.155 dos Repetitivos do STJ, o monitoramento eletrônico não é condição indeclinável para a detração do recolhimento noturno e nos dias de folga, sob pena de tratar pior quem não recebeu o aparelho por omissão do Estado.
Pegadinha: Condiciona a detração ao monitoramento eletrônico, que é atribuição do Estado.Depois da prova, o STJ fixou o Tema 1.155 dos Repetitivos (detração do recolhimento noturno, mesmo sem monitoramento eletrônico), o que confirma o gabarito C e reforça o erro da alternativa D.
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