Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 31 — MP-MG 2024 · IBGP
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AO fenótipo do agente não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.
- BO fato de o agente ficar nervoso diante da abordagem policial configura atitude suspeita, caracterizadora da justa causa para a busca pessoal, confirmada pelo encontro de substância entorpecente e pelo acerto do tirocínio policial.
- CUm traficante de drogas pode negar o desbloqueio e o acesso às mensagens pretéritas armazenadas no aparelho celular regularmente apreendido, ainda que o desbloqueio seja solicitado por policiais, se ausentes ordem judicial.
- DPor força do Pacto de São José da Costa Rica, bem como da Constituição da República do Brasil, o agente suspeito de portar drogas que for abordado por policiais é dispensado de ser advertido quanto ao seu direito ao silêncio (Miranda warning).
- ECaracteriza excesso policial a realização de busca minuciosa no interior de veículo automotor, durante fiscalização de rotina (blitz) e sob o fundamento de que existem em relação ao condutor de veículo registros criminais anteriores.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita concreta e de finalidade probatória (art. 244, CPP). Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o fenótipo ou a raça do abordado não autoriza buscas de rotina, preventivas ou exploratórias.
É a incorreta: segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o mero nervosismo diante da abordagem é impressão subjetiva e não configura a fundada suspeita do art. 244 do CPP. O posterior encontro de droga não convalida a busca ilegal, pois a justa causa deve existir antes da medida e não se legitima pelo resultado.
Pegadinha: Usa o êxito da busca ("acerto do tirocínio") para justificá-la depois do fato.Correta: ninguém é obrigado a produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere), de modo que o investigado pode recusar o desbloqueio. Pelo Tema 977 da Repercussão Geral do STF, o acesso aos dados de celular apreendido depende de consentimento livre do titular ou de prévia decisão judicial.
Considerada correta pela banca: o art. 5º, LXIII, da CF e o art. 8.2, g, do Pacto de São José asseguram o direito ao silêncio do preso e do acusado. Por isso, a banca entendeu que não há dever de advertência formal (aviso de Miranda) na simples abordagem do suspeito não preso. O tema é controvertido (ver comentário da questão).
Correta: segundo a jurisprudência do STJ, a fiscalização de rotina (blitz) autoriza a verificação de documentos e uma vistoria superficial. A busca minuciosa no veículo exige fundada suspeita concreta, e registros criminais anteriores do condutor não bastam.
Corrente oposta
Há julgados do STF que consideram ilícita a confissão informal colhida por policiais na abordagem sem prévia advertência do direito ao silêncio, o que tornaria falsa também a alternativa D. A banca adotou a leitura de que o dever de advertência formal se vincula ao preso ou interrogado.
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