Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 30 — MP-MG 2024 · IBGP
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA elaboração ou apresentação de estudo falso ou enganoso no processo de licenciamento não constitui crime ambiental autônomo, mas pode configurar circunstância agravante para a pena.
- BÉ possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, não se aplicando, portanto, a Teoria da Dupla Imputação.
- CA celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na dosimetria da pena.
- DSão penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa jurídica no caso de crimes ambientais: a suspensão parcial ou total das atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
- ENos crimes ambientais, é possível responsabilizar gerentes e administradores da pessoa jurídica por conduta omissiva, quando, tendo conhecimento de conduta criminosa e poder de impedi-la, não o fazem.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, no licenciamento é crime ambiental AUTÔNOMO, previsto no art. 69-A da Lei 9.605/1998 (incluído pela Lei 11.284/2006).
Pegadinha: Rebaixa a mera agravante um crime autônomo tipificado no art. 69-A.Correta: o art. 225, § 3º, da CF não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à persecução simultânea da pessoa física. Segundo a jurisprudência do STF, depois seguida pelo STJ, a teoria da dupla imputação foi superada.
Correta: pela independência das instâncias, o TAC firmado na esfera civil ou administrativa não impede a ação penal por crime ambiental. A reparação do dano pode ser considerada na dosimetria, por exemplo como atenuante (art. 14, II, Lei 9.605/1998).
Correta: reproduz o art. 22 da Lei 9.605/1998. As restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total das atividades, a interdição temporária e a proibição de contratar com o Poder Público ou dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Correta: o art. 2º da Lei 9.605/1998 responsabiliza diretor, administrador, membro de conselho, gerente e outros que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixam de impedi-la quando podiam agir para evitá-la.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Terrorismo (Lei 13.260/2016), Genocídio (Lei 2.889/1956) e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
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