Questão comentada · Direito Penal

Questão 29 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito PenalIBGP2024Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

  1. AA regra contida na Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível iniciar a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
  2. BO contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, pratica o crime de omissão de recolhimento (ou apropriação indébita tributária).
  3. CO expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado como fundamento idôneo para caracterizar “grave dano à coletividade” e justificar a majoração de 1/3 (um terço) até a metade da pena do crime tributário.
  4. DÉ inaplicável o princípio da insignificância aos crimes tributários, independentemente do valor do tributo suprimido ou reduzido em razão das condutas praticadas pelos agentes, ainda que a Advocacia Pública não ajuíze ação de execução fiscal para cobrança do crédito tributário devido.
  5. EA autoria e a participação nos crimes tributários prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica, o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a Súmula Vinculante 24 é mitigada quando há embaraço à fiscalização tributária ou indícios de outros crimes não fiscais. Nesses casos, a investigação pode começar antes da constituição definitiva do crédito.

Súmula Vinculante 24
B
Errada

Correta: é a tese do STF sobre o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. Comete apropriação indébita tributária o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente. A Súmula 658 do STJ estende o crime às operações próprias e à substituição tributária.

art. 2º, II, Lei 8.137/1990Súmula 658 STJ
C
Errada

Correta: o art. 12, I, da Lei 8.137/1990 aumenta a pena de 1/3 até a metade quando o crime causa grave dano à coletividade. Segundo a jurisprudência do STJ, o elevado valor sonegado é fundamento idôneo para essa majorante.

art. 12, I, Lei 8.137/1990
D
Correta

É a incorreta: a insignificância APLICA-SE aos crimes tributários federais e ao descaminho quando o débito não ultrapassa R$ 20.000,00, parâmetro do art. 20 da Lei 10.522/2002 (Tema 157 dos Repetitivos do STJ). A inaplicabilidade não é absoluta nem independe do valor; nos tributos estaduais e municipais, o parâmetro depende de lei do próprio ente.

Pegadinha: O "independentemente do valor" torna absoluta uma vedação que não existe.
Tema 157art. 20, Lei 10.522/2002
E
Errada

Correta: pela regra geral do concurso de pessoas (art. 29, CP), responde quem concorre para o crime tributário, ainda que não seja sócio, não figure no processo administrativo-fiscal nem seja o responsável tributário, desde que comprovado seu envolvimento.

art. 29, CPart. 11, Lei 8.137/1990

Para aprofundar

Súmula 658 do STJSúmula Vinculante 24Tema 157 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade

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