Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 28 — MP-MG 2024 · IBGP

Legislação Penal EspecialIBGP2024Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

  1. ADe acordo com o princípio da acessoriedade limitada, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não acarreta a atipicidade do delito de lavagem.
  2. BNos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime, quando há movimentação de expressiva quantia de recursos que extrapole o elemento natural do tipo penal.
  3. CÉ inadmissível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que demonstrados atos diversos e autônomos da primeira infração penal, caso em que ocorrerá o fenômeno da consunção.
  4. DÉ desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente. Basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.
  5. EO crime de lavagem de dinheiro é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica, relacionados com qualquer das fases da lavagem de dinheiro (ocultação, dissimulação, integração), não sendo exigida demonstração da ocorrência de todas as fases.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: o art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/1998 torna a lavagem punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor da infração antecedente, ou extinta sua punibilidade. Basta que a infração antecedente seja típica e ilícita (acessoriedade limitada), de modo que a prescrição dela não torna a lavagem atípica.

art. 2º, § 1º, Lei 9.613/1998
B
Errada

Correta: a movimentação de quantia expressiva, acima do inerente ao tipo, justifica a valoração negativa das consequências do crime (art. 59, CP), segundo a jurisprudência do STJ.

art. 59, CP
C
Correta

É a incorreta: a autolavagem é admitida no direito brasileiro, pois a Lei 9.613/1998 não exige que o lavador seja pessoa diversa do autor da infração antecedente. Havendo atos autônomos de ocultação ou dissimulação, o mesmo réu responde em concurso material pelos dois crimes, sem consunção, segundo a jurisprudência do STF e do STJ.

Pegadinha: Nega a autolavagem mesmo diante de "atos diversos e autônomos", exatamente o que a autoriza.
art. 1º, Lei 9.613/1998art. 69, CP
D
Errada

Correta: o tipo do art. 1º da Lei 9.613/1998 é comum. Responde pela lavagem quem, ciente da origem ilícita, oculta ou dissimula bens, direitos ou valores, ainda que não tenha participado da infração antecedente.

art. 1º, caput e § 2º, Lei 9.613/1998
E
Errada

Correta: a lavagem é crime de ação múltipla (ocultar, dissimular). Consuma-se com qualquer dos núcleos, sem exigir que se percorram todas as fases (colocação, ocultação/dissimulação, integração).

art. 1º, Lei 9.613/1998

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF

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