Questão comentada · Criminologia
Questão 27 — MP-MG 2024 · IBGP
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AConsidera-se vítima de especial vulnerabilidade aquela cuja singular fragilidade resulte, especificamente, de sua idade, gênero, estado de saúde ou de deficiência, bem como do fato de o tipo, o grau e a duração da vitimização terem resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições de sua integração social.
- BConsidera-se vítima coletiva o grupo social, comunidades ou organizações sociais atingidas pela prática de crime, ato infracional ou calamidade pública que ofenda bens jurídicos coletivos, tais como a saúde pública, o meio ambiente, o sentimento religioso, o consumidor, a fé pública, a administração pública.
- CEntendem-se como fatos vitimizantes a ação ou omissão que causa dano, menoscaba ou coloca em perigo os bens jurídicos ou direitos de uma pessoa, convertendo-a em vítima, assim entendidos os exclusivamente tipificados como crime.
- DObservado o dolo específico, constitui crime de abuso de autoridade submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.
- EConsideram-se vítimas indiretas as pessoas que possuam relação de afeto ou parentesco com a vítima direta, até o terceiro grau, desde que convivam, estejam sob seus cuidados ou desta dependam, no caso de morte ou desaparecimento causado por crime, ato infracional ou calamidade pública.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz o conceito de vítima de especial vulnerabilidade da política de proteção às vítimas do Ministério Público (Resolução CNMP 243/2021). A fragilidade decorre da idade, gênero, saúde ou deficiência, ou de lesões graves ao equilíbrio psicológico ou à integração social.
Correta: vítima coletiva é o grupo social, comunidade ou organização atingida por crime, ato infracional ou calamidade pública que ofenda bens jurídicos coletivos, como saúde pública, meio ambiente, consumidor e fé pública, conforme a Resolução CNMP 243/2021.
É a incorreta: o conceito de fatos vitimizantes não se restringe aos fatos "exclusivamente tipificados como crime". A política de proteção às vítimas abrange também os atos infracionais e as calamidades públicas, como se vê nas próprias definições de vítima coletiva e indireta.
Pegadinha: O "exclusivamente" restringe indevidamente o conceito a crimes.Correta: é o crime de violência institucional do art. 15-A da Lei 13.869/2019 (incluído pela Lei 14.321/2022). Como todo crime de abuso de autoridade, exige o dolo específico do art. 1º, § 1º (prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou mero capricho ou satisfação pessoal).
Correta: vítimas indiretas são as pessoas com relação de afeto ou parentesco até o terceiro grau com a vítima direta, que com ela convivam, estejam sob seus cuidados ou dela dependam, no caso de morte ou desaparecimento por crime, ato infracional ou calamidade pública (Resolução CNMP 243/2021).
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