Questão comentada · Direito Penal

Questão 25 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito PenalIBGP2024Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

  1. AO princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.
  2. BÉ possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.
  3. CHá bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.
  4. DA prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.
  5. EA consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: é a orientação da Súmula 599 do STJ. A insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, que tutelam também a moralidade administrativa. A jurisprudência admite exceção pontual no descaminho, que não é cobrado aqui.

Súmula 599 STJ
B
Errada

Correta: o prejuízo elevado aos cofres públicos ultrapassa o resultado normal do tipo e pode ser valorado negativamente como "consequências do crime" (art. 59, CP), elevando a pena-base.

art. 59, CP
C
Correta

É a incorreta: corrupção passiva (art. 317, CP) e ativa (art. 333, CP) são tipos autônomos, e NÃO há bilateralidade necessária. Pode haver corrupção passiva na modalidade "solicitar" sem corrupção ativa, e ativa na modalidade "oferecer" sem que o funcionário aceite. Comprovar um não pressupõe o outro.

Pegadinha: Afirma que os tipos são autônomos e independentes, mas conclui que um pressupõe o outro, o que é contraditório.
arts. 317 e 333, CP
D
Errada

Correta: a maior responsabilidade do cargo (membros de Poder, altas autoridades) aumenta a reprovabilidade da conduta e pode justificar a exasperação da pena-base pela culpabilidade (art. 59, CP), segundo a jurisprudência do STF e do STJ.

art. 59, CP
E
Errada

Correta: o peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, CP) consuma-se no momento em que o funcionário dá ao bem destinação diversa, em proveito próprio ou alheio. A efetiva obtenção da vantagem é dispensável.

art. 312, caput, CP

Para aprofundar

Súmula 599 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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