Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 27 — MP-RJ 2026 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2026Ministério Público

Sobre o elemento subjetivo e as circunstâncias excludentes no crime de injúria racial (Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989), conforme o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

  1. AA embriaguez voluntária do agente, por comprometer a autodeterminação, exclui o dolo específico necessário para a configuração da injúria racial.
  2. BO estado de ânimo exaltado e a discussão acalorada entre autor e vítima são fundamentos idôneos para afastar a tipicidade subjetiva do delito.
  3. CA retratação cabal da ofensa antes da sentença extingue a punibilidade nos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
  4. DO crime de injúria racial exige, para sua consumação material, que a ofensa seja proferida na presença de terceiros, visando à honra objetiva.
  5. EA intenção de ofender a honra subjetiva da vítima utilizando elementos relacionados à raça ou cor configura o dolo específico, sendo irrelevante a embriaguez voluntária.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade (art. 28, II, CP, teoria da actio libera in causa). Também não afasta o dolo de ofender a vítima por elementos de raça ou cor.

Pegadinha: Atribui à embriaguez voluntária o efeito que só a embriaguez completa por caso fortuito ou força maior tem (art. 28, § 1º, CP).
art. 28, II, CP
B
Errada

Ânimo exaltado ou discussão acalorada não afastam o dolo da injúria racial. Quando o agente usa raça ou cor para ofender, o elemento subjetivo está presente mesmo em meio à discussão (art. 28, I, CP: emoção e paixão não excluem a imputabilidade).

Pegadinha: Transporta para o crime racial a tese de "ânimo exaltado", às vezes aceita para afastar a injúria comum.
art. 28, I, CPart. 2º-A, Lei 7.716/1989
C
Errada

A retratação do art. 143 do CP só extingue a punibilidade na calúnia e na difamação, nunca na injúria. A Lei 7.716/1989 não prevê retratação para os crimes raciais.

Pegadinha: Estende aos crimes raciais uma causa extintiva restrita à calúnia e à difamação.
art. 143, CP
D
Errada

A injúria, inclusive a racial, ofende a honra subjetiva e se consuma quando a vítima toma conhecimento da ofensa. Não é preciso que terceiros estejam presentes, o que seria próprio da ofensa à honra objetiva (calúnia e difamação).

Pegadinha: Troca honra subjetiva por honra objetiva.
art. 2º-A, Lei 7.716/1989injúria: honra subjetiva
E
Correta

Correta. O dolo da injúria racial é a vontade de ofender a honra subjetiva da vítima usando elementos de raça, cor, etnia ou procedência nacional (art. 2º-A da Lei 7.716/1989). A embriaguez voluntária é irrelevante para esse dolo, conforme o art. 28, II, do CP.

art. 2º-A, Lei 7.716/1989art. 28, II, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)

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