Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 28 — MP-RJ 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) identificou um loteamento irregular no Município X, em área de interesse especial de proteção a mananciais. Por esta razão, ajuizou ação civil pública em face daquele ente administrativo (por sua omissão na fiscalização da ocupação do solo urbano e seu dever de regularizar loteamentos irregulares), e também do Estado do Rio de Janeiro (porque o loteamento está em área de interesse especial, de proteção de mananciais), destacando que o Art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente. Assim, o MP postulou a realização de obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação, em especial a infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de toda a área loteada, ainda que não estivesse ocupada. Em contestação, o Estado arguiu sua ilegitimidade ad causam porque o ordenamento do solo urbano é atribuição constitucional do Município X, que, a seu turno, defendeu que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano lhe impõe a faculdade de regularizar a ocupação quando, em seu Art. 40, dispõe que o ente “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.” Por eventualidade, denunciou o loteador à lide para recobrar os custos em que incorreu. Sobre o caso apresentado, à luz exclusivamente do ordenamento civil aplicável, sem ponderar o aspecto técnico-processual, assinale a afirmativa correta observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- AVinga o pleito do MPRJ integralmente, inclusive em relação às obras na área loteada e não ocupada, ao passo que as defesas dos réus não podem ser acolhidas, nem mesmo quanto à denunciação à lide.
- BVinga o pleito do MPRJ, salvo em relação às obras na área loteada e não ocupada, ao passo que as defesas dos réus não podem ser acolhidas, sem prejuízo de se garantir o direito de regresso em denunciação à lide, tal como postulado.
- CVingam a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado e a defesa do Município, em relação à facultatividade da regularização.
- DVinga o pleito do MPRJ integralmente, inclusive em relação às obras na área loteada e não ocupada, salvo quanto ao Estado, cuja preliminar de ilegitimidade deve ser acolhida, sem prejuízo de se garantir ao Município o direito de regresso em denunciação à lide, tal como postulado.
- EVinga o pleito do MPRJ, salvo quanto às obras na área loteada e não ocupada, ao passo que só a preliminar do Estado deve ser acolhida, sem prejuízo de se garantir ao Município o direito de regresso em denunciação à lide, tal como postulado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O pedido do MP não procede por inteiro. O Município tem o poder-dever de regularizar o loteamento, mas a obrigação se limita à infraestrutura essencial para a população que já ocupa a área. Ele não precisa urbanizar lotes vazios, o que só beneficiaria o loteador. Além disso, o regresso contra o loteador é garantido (art. 40, §§ 1º a 4º, Lei 6.766/1979).
Pegadinha: Inclui no pedido a área não ocupada, que é justamente a parte excluída.Correta. Apesar do "poderá" do art. 40 da Lei 6.766/1979, a regularização é poder-dever do Município. O Estado também responde, porque a proteção ambiental é competência comum (arts. 23, VI, e 225 da CF) e a área é de proteção de mananciais. As obras, porém, limitam-se à área ocupada, e o Município pode cobrar do loteador os custos que tiver (art. 40, §§ 1º a 4º).
O Estado é parte legítima, pois a proteção de mananciais envolve competência ambiental comum (arts. 23, VI, e 225 da CF). Também não procede a tese da facultatividade: o "poderá" do art. 40 da Lei 6.766/1979 é lido como poder-dever de regularizar.
Pegadinha: Leva ao pé da letra o "poderá" do art. 40, que é interpretado como dever.Erra duas vezes. Acolhe a ilegitimidade do Estado, que tem dever ambiental comum, e estende as obras à área não ocupada, quando o dever de regularizar alcança só o essencial para a população já instalada.
Pegadinha: Junta um acerto parcial (o regresso contra o loteador) a dois erros.O limite das obras à área ocupada está certo, mas a preliminar do Estado deve ser rejeitada. A área é de proteção de mananciais, e a defesa do meio ambiente é competência comum (arts. 23, VI, e 225 da CF).
Pegadinha: Só se diferencia da correta por acolher a ilegitimidade do Estado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.