Questão comentada · Direito Civil
Questão 29 — MP-RJ 2026 · FGV
Rogério dispôs em testamento sobre a integralidade de seu patrimônio, contemplando suas filhas e únicas herdeiras com R$ 750.000,00 em bens e direitos, divididos igualmente entre elas. Deixou, ainda, R$ 250.000,00 para uma sobrinha, na forma de renda vitalícia, mas nada dispôs sobre o termo inicial do pagamento. Além disso, nomeou a filha mais velha, já com 20 anos, como curadora especial da irmã no que diz respeito à administração dos bens deixados, porque não tinha boa relação com sua ex-esposa, com quem teve as herdeiras. Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá
- Aapontar a nulidade do testamento que dispõe sobre a totalidade do patrimônio, inclusive sobre a legítima.
- Bpugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade em seus estritos termos, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha.
- Cpugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade em seus estritos termos, ressaltando que a renda vitalícia é exigível desde a abertura da sucessão, independentemente de conclusão do inventário.
- Dpugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha e que a curatela especial para fins de administração do patrimônio só terá eficácia quando cessar o poder familiar da genitora sobrevivente sobre a herdeira.
- Epugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir da abertura da sucessão independentemente da conclusão do inventário e que a curatela especial para fins de administração do patrimônio só terá eficácia quando cessar o poder familiar da genitora sobrevivente sobre a herdeira.
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Comentário de cada alternativa
Testar todo o patrimônio não anula o testamento. O excesso sobre a disponível apenas reduz as disposições (art. 1.967 CC). Aqui nem há excesso: as filhas recebem R$ 750 mil, acima da legítima de R$ 500 mil (art. 1.846 CC), e a sobrinha recebe R$ 250 mil, dentro da metade disponível.
Pegadinha: Confunde redução de disposições inoficiosas com nulidade do testamento.Se o testador não fixou outro termo, o legado de renda vitalícia corre desde a morte do testador (art. 1.926 CC), e não do trânsito em julgado da partilha.
Pegadinha: Desloca o termo inicial da renda para o fim do inventário.Correta. O testamento é válido: a legítima foi respeitada e a sobrinha ficou com parte da disponível. A renda vitalícia corre desde a morte do testador (art. 1.926 CC). Quanto à curadoria especial, o art. 1.733, § 2º, do CC permite nomeá-la para os bens deixados ao menor mesmo que ele esteja sob poder familiar, então ela vale de imediato e o testamento é cumprido como está.
O termo inicial está errado, porque a renda corre desde a morte (art. 1.926 CC). A condição da curatela também: o art. 1.733, § 2º, do CC permite o curador especial para os bens deixados "ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar".
Pegadinha: Adia a eficácia da curadoria especial, que a lei admite durante o poder familiar.O termo inicial da renda está certo, mas a curadoria especial produz efeitos já, mesmo com a herdeira sob o poder familiar da mãe (art. 1.733, § 2º, CC). Essa regra existe justamente para afastar da gestão dos bens o genitor sobrevivente.
Pegadinha: Acerta a primeira parte e inventa uma condição para a curadoria especial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Testamentária: Testamentos, Codicilos, Legados, Substituições e Redução
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