Questão comentada · Direito Civil
Questão 30 — MP-RJ 2026 · FGV
Maria é beneficiária de seguro para acidentes pessoais, cuja cobertura foi negada pela seguradora. Por se tratar de pessoa incapaz, antes da sentença, os autos vão conclusos ao Ministério Público, que se manifesta no sentido de que a negativa foi legítima. Para que o parecer esteja juridicamente correto, a negativa deve se justificar pela seguinte circunstância:
- Aa morte do segurado decorreu de acidente de trânsito causado por sua própria embriaguez.
- Ba morte do instituidor do seguro decorreu de infarto do miocárdio precipitado por agressões injustas sofridas, que acirraram a deficiência cardíaca preexistente.
- Ca invalidez permanente de Maria decorreu de doença profissional expressamente excluída da cobertura, sendo descabido equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária.
- Da morte do instituidor do seguro decorreu de septicemia decorrente de lesão acidental no baço durante cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago).
- Ea seguradora constatou que Maria, por sua representante legal, antes mesmo de comunicar o sinistro, transacionou privadamente com a vítima envolvida no acidente de trânsito, admitindo a culpa do instituidor do seguro.
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Comentário de cada alternativa
A embriaguez do segurado, sozinha, não exime a seguradora de pagar a indenização no seguro de pessoas (Súmula 620 do STJ). A perda da garantia exige agravamento intencional do risco, que cabe à seguradora provar. Essa regra estava no art. 768 do CC, revogado pela Lei 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros), que hoje disciplina o agravamento do risco.
Pegadinha: Supõe que a embriaguez exclui a cobertura automaticamente.O infarto foi desencadeado por agressão injusta, um evento externo, súbito e involuntário. Isso configura acidente pessoal, ainda que a vítima tivesse doença preexistente. A negativa, portanto, seria ilegítima.
Pegadinha: Usa a doença cardíaca preexistente para disfarçar que a causa determinante foi um evento externo.A doença profissional causada por microtraumas repetitivos resulta de processo gradual, e não de evento súbito, externo e involuntário. Por isso não se equipara a acidente pessoal. Havendo exclusão expressa na apólice, a negativa é legítima, pois a seguradora responde apenas pelos riscos predeterminados no contrato, conforme a jurisprudência do STJ. Atenção: o capítulo de seguro do Código Civil (arts. 757 a 802) foi revogado pela Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, que hoje rege o contrato de seguro e mantém a lógica de delimitação dos riscos cobertos.
A lesão acidental no baço durante a cirurgia, que levou à septicemia, é evento externo e involuntário ao segurado. Configura acidente pessoal coberto, e não morte natural.
Pegadinha: Faz parecer que uma complicação acidental de cirurgia seria morte natural.A restrição a reconhecer culpa ou transigir com o terceiro sem anuência da seguradora é própria do seguro de responsabilidade civil, e não do seguro de acidentes pessoais, que indeniza o próprio segurado ou beneficiário. Ela constava do art. 787, § 2º, do CC, revogado pela Lei 15.040/2024, que hoje rege a matéria. Mesmo no regime do CC, o STJ não admitia perda automática da garantia.
Pegadinha: Aplica ao seguro de pessoas uma regra do seguro de responsabilidade civil.Para aprofundar
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