Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 42 — TJ-PB 2015 · CESPE

Legislação Penal EspecialCESPE2015Magistratura estadual

Assinale a opção correta a respeito das penas e efeitos da condenação previstos na Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor; na Lei n.º 9.455/1997, que define o crime de tortura; na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; e na Lei n.º 11.343/2006, que define normas para repressão ao tráfico ilícito de drogas.

  1. AA condenação por crime de tortura somente importará na perda do cargo, função ou emprego público em caso de aplicação de regime semiaberto ou fechado para cumprimento de pena.
  2. BNo caso de reincidência de pessoa jurídica na prática de crimes previstos na lei que reprime condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, será efeito automático da condenação a dissolução da pessoa jurídica.
  3. CA perda do cargo ou função pública pelo servidor público está prevista como efeito da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no entanto, para que isso ocorra, deve o juiz declará-lo motivadamente na sentença.
  4. DO agente reincidente pelo crime de porte de substâncias entorpecentes sem autorização para consumo pessoal deve ser punido com as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo que, cujo não cumprimento importará na conversão automática da pena em privativa de liberdade.
  5. EHaverá incidência de causa especial de aumento de pena sempre que um dos crimes previstos na lei de entorpecentes for praticado com emprego de arma de fogo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na Lei de Tortura, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição pelo dobro do prazo da pena são efeitos automáticos da condenação (art. 1º, §5º, Lei 9.455/1997), independentemente do regime fixado.

Pegadinha: Cria condição (regime semiaberto ou fechado) que a lei não prevê.
art. 1º, §5º, Lei 9.455/1997
B
Errada

A liquidação forçada da pessoa jurídica (art. 24 da Lei 9.605/1998) é cabível quando ela for constituída ou utilizada preponderantemente para permitir, facilitar ou ocultar crime ambiental; não é efeito automático da reincidência.

Pegadinha: Troca o critério legal (finalidade criminosa preponderante) por reincidência e efeito automático.
art. 24, Lei 9.605/1998
C
Correta

A perda do cargo ou função pública é efeito da condenação por crime de preconceito (art. 16 da Lei 7.716/1989), mas não é automática: deve ser motivadamente declarada na sentença (art. 18 da Lei 7.716/1989).

arts. 16 e 18, Lei 7.716/1989
D
Errada

Ao reincidente no porte para consumo pessoal, as penas de prestação de serviços e de medida educativa podem durar até 10 meses (art. 28, §4º, Lei 11.343/2006). O descumprimento leva a admoestação verbal e multa (art. 28, §6º), nunca à conversão em pena privativa de liberdade.

Pegadinha: Inventa a conversão em prisão, inexistente no art. 28.
art. 28, §§4º e 6º, Lei 11.343/2006Tema 506
E
Errada

A majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 alcança só os crimes dos arts. 33 a 37 e exige nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico (Tema 1.259 dos Repetitivos do STJ); não incide "sempre".

Pegadinha: O advérbio "sempre" ignora os limites do caput do art. 40 e a exigência de nexo finalístico.
art. 40, IV, Lei 11.343/2006Tema 1.259

Para aprofundar

Tema 1.259 do STJTema 506 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)

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