Questão comentada · Direito Penal
Questão 41 — TJ-PB 2015 · CESPE
Acerca dos crimes em espécie previstos no CP e na legislação penal especial, assinale a opção correta.
- AO crime de lesão corporal praticado por um indivíduo contra seu irmão, no âmbito doméstico, configura apenas o crime de lesão corporal simples, dada a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos em que a vítima seja do sexo masculino.
- BO crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do Desarmamento, é delito omissivo, sendo a culpa na modalidade negligência o elemento subjetivo do tipo.
- CO estupro de vulnerável praticado sem a utilização de violência real ou de grave ameaça não pode ser considerado crime hediondo.
- DDeixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizado é crime cuja conduta típica classifica-se como material, visto que somente se consuma quando há o lançamento definitivo do tributo.
- ENos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades, não como pena autônoma.
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Comentário de cada alternativa
A lesão corporal contra irmão, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, é a forma qualificada do art. 129, §9º, do CP, que protege qualquer vítima, homem ou mulher. A restrição ao gênero feminino diz respeito às medidas da Lei Maria da Penha, e não ao tipo do CP.
Pegadinha: Confunde a Lei Maria da Penha com a qualificadora de violência doméstica do art. 129, §9º, do CP.A omissão de cautela (art. 13 da Lei 10.826/2003) consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo: é crime omissivo próprio e culposo, na modalidade negligência.
O estupro de vulnerável (art. 217-A CP) é sempre crime hediondo (art. 1º, VI, Lei 8.072/1990), e sua configuração dispensa violência ou grave ameaça, bastando a prática do ato com pessoa vulnerável.
Pegadinha: Exige violência para a hediondez de um crime que nem a exige como elementar.A Súmula Vinculante 24 exige o lançamento definitivo só para os crimes materiais do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990. A conduta do inciso V (negar ou deixar de fornecer nota fiscal) é considerada crime formal, que se consuma com a própria omissão.
Pegadinha: Estende ao inciso V a exigência da SV 24, restrita aos incisos I a IV.Pelo art. 292 do CTB (redação da Lei 12.971/2014), a suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação "pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades".
Pegadinha: Omite a possibilidade de imposição isolada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Lesão Corporal, Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
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