Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 66 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca de trafico ilicito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminacao e preconceito e crime contra o consumidor, julgue os proximos itens. Pessoa juridica que praticar crime contra o meio ambiente por decisao do seu orgao colegiado e no interesse da entidade podera ser responsabilizada penalmente, embora nao fique necessariamente sujeita as mesmas sancoes aplicadas as pessoas fisicas.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. A pessoa jurídica responde penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade (art. 225, §3º, CF e art. 3º da Lei 9.605/1998). As sanções aplicáveis à pessoa jurídica são próprias — multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (arts. 21 a 24) —, não se lhe aplicando, por óbvio, a pena privativa de liberdade.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.