Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 43 — PC-GO 2018 · UEG

Legislação Penal EspecialUEG2018Delegado

Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de

  1. Aquatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.
  2. Bcinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
  3. Ctrês meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses.
  4. Ddois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses.
  5. Eum mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os prazos máximos do art. 28 da Lei 11.343/2006 são de 5 meses (§3º) e de 10 meses na reincidência (§4º), e não 4 e 8.

art. 28, §§3º e 4º, Lei 11.343/2006
B
Correta

Prestação de serviços e medida educativa duram no máximo 5 meses (art. 28, §3º, da Lei 11.343/2006) e, na reincidência, no máximo 10 meses (§4º). Para a cannabis, o Tema 506 do STF afastou a natureza penal do porte para consumo, mas mantém as medidas dos incisos I e III por via não penal.

art. 28, §§3º e 4º, Lei 11.343/2006Tema 506
C
Errada

O prazo máximo legal é de 5 meses, dobrado para 10 na reincidência (art. 28, §§3º e 4º, da Lei 11.343/2006).

art. 28, §§3º e 4º, Lei 11.343/2006
D
Errada

O prazo máximo legal é de 5 meses, dobrado para 10 na reincidência (art. 28, §§3º e 4º, da Lei 11.343/2006).

art. 28, §§3º e 4º, Lei 11.343/2006
E
Errada

O prazo máximo legal é de 5 meses, dobrado para 10 na reincidência (art. 28, §§3º e 4º, da Lei 11.343/2006).

art. 28, §§3º e 4º, Lei 11.343/2006

Para aprofundar

Tema 506 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado

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