Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 41 — PC-GO 2018 · UEG
Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a
- Atransação penal.
- Bsuspensão condicional da pena.
- Csuspensão condicional do processo.
- Dabsolvição, com base no princípio da insignificância.
- Esubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995 nos crimes com violência doméstica contra a mulher, e a Súmula 536 do STJ confirma que a transação penal não se aplica a esses delitos.
O sursis (art. 77 do CP) é instituto do Código Penal e não é vedado pela Lei Maria da Penha. Por isso pode ser concedido ao condenado por lesão leve em contexto doméstico, preenchidos os requisitos (pena até 2 anos, réu não reincidente em crime doloso, circunstâncias favoráveis).
Pegadinha: Faz pensar que a Lei Maria da Penha veda todos os benefícios, quando ela afasta só os da Lei 9.099/1995.A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) é afastada pelo art. 41 da Lei Maria da Penha, conforme a Súmula 536 do STJ.
Pegadinha: Confunde suspensão condicional do processo (vedada) com suspensão condicional da pena (admitida).Pela Súmula 589 do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes e contravenções praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Pela Súmula 588 do STJ, crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impede a substituição por pena restritiva de direitos; a lesão corporal envolve violência, e o art. 44, I, do CP já veda a substituição nesse caso.
As penas da lesão no contexto de violência contra a mulher subiram (Lei 14.994/2024; art. 129, §13, CP: reclusão de 2 a 5 anos), mas o sursis continua cabível se a pena aplicada não passar de 2 anos; o gabarito se mantém em out/2026.
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