Súmulas do STJ
Súmula 589 do STJ
Enunciado
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 37Legislação Penal Especial
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 24Direito Penal
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 49Legislação Penal Especial
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 67Direito Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 41Legislação Penal Especial
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 80Direito Penal
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 62Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.