Questão comentada · Direito Penal
Questão 67 — DPE-PE 2018 · CESPE
Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- AA conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.
- BEm se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios.
- CA demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.
- DA inversão da posse do bem mediante o emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.
- ETratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 522 do STJ (e Tema 646 dos Repetitivos), atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é conduta típica (art. 307, CP), ainda que em alegada autodefesa.
Pegadinha: Troca "típica" por "atípica", invertendo a súmula.A Súmula 589 do STJ afasta o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções contra a mulher no âmbito das relações domésticas, sem exceção por critérios.
Pegadinha: Admite insignificância onde a súmula a veda por completo.Correta: é o texto da Súmula 587 do STJ — para a majorante do tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006, aumento de 1/6 a 2/3) basta a demonstração inequívoca da intenção, sem efetiva transposição da divisa.
O roubo se consuma com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e com recuperação após perseguição imediata (Súmula 582 STJ; Tema 916 dos Repetitivos) — teoria da amotio.
Pegadinha: Usa a recuperação imediata da coisa para sugerir tentativa.A presença de seguranças ou de vigilância eletrônica, por si só, não torna impossível o furto (Súmula 567 STJ; Tema 924 dos Repetitivos), pois o meio é apenas relativamente ineficaz.
Pegadinha: Transforma ineficácia relativa do meio em crime impossível.Para aprofundar
Súmula 522 do STJSúmula 567 do STJSúmula 582 do STJSúmula 587 do STJSúmula 589 do STJTema 646 do STJTema 916 do STJTema 924 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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