Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 68 — DPE-PE 2018 · CESPE
De acordo com a legislação penal especial, assinale a opção correta.
- AComete o crime de tortura aquele que, tendo o dever de evitar a conduta, se mantém omisso ao tomar ciência ou presenciar pessoa presa ser submetida a sofrimento físico ou mental, por meio da prática de ato não previsto legalmente.
- BA autoridade policial pode praticar a ação controlada — que consiste no retardamento da intervenção policial para aguardar o momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações — independentemente de prévia comunicação ao juiz competente.
- CSerá interditado do exercício da atividade pública por igual período ao da pena privativa de liberdade prevista no Código Penal para o crime de lavagem de dinheiro o indivíduo que, exercendo cargo ou função pública de qualquer natureza, for condenado pela prática de tal crime.
- DSendo o servidor público condenado por crime de abuso de autoridade, será decretada a perda do cargo e a sua inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até cinco anos.
- EEm qualquer hipótese, configura-se o crime de disparo de arma de fogo disparar arma de fogo com a finalidade de praticar outro crime.
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Comentário de cada alternativa
Correta: submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental por ato não previsto em lei é tortura (art. 1º, §1º, Lei 9.455/1997), e quem se omite tendo o dever de evitar ou apurar a conduta também responde por tortura, na forma omissiva do §2º.
Na Lei 12.850/2013, o retardamento da intervenção policial será previamente comunicado ao juiz competente, que poderá estabelecer limites (art. 8º, §1º); na Lei de Drogas exige-se até autorização judicial (art. 53, II).
Pegadinha: Omite a exigência de prévia comunicação ao juiz.O crime de lavagem está na Lei 9.613/1998, não no Código Penal, e a interdição para cargo ou função pública dura o dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada (art. 7º, II), não "igual período".
Pegadinha: Altera o prazo (dobro → igual) e a fonte normativa.Na Lei 4.898/1965, vigente à época, a inabilitação era de até três anos; hoje, na Lei 13.869/2019, a perda do cargo e a inabilitação de 1 a 5 anos só cabem em caso de reincidência em abuso de autoridade e não são automáticas, exigindo declaração motivada na sentença (art. 4º, III e parágrafo único).
Pegadinha: Apresenta como automática e com prazo errado uma sanção condicionada.O art. 15 do Estatuto do Desarmamento é expressamente subsidiário: só há disparo de arma de fogo "desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime".
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" contraria a cláusula de subsidiariedade expressa.A Lei 4.898/1965 foi revogada pela Lei 13.869/2019, que condiciona a perda do cargo à reincidência e à motivação; a alternativa D continua errada e o gabarito (A) permanece válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Tortura: Lei 9.455/1997, Espécies, Tortura-Castigo, Omissão, Efeitos da Condenação e Extraterritorialidade
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