Súmulas do STJ
Súmula 587 do STJ
Enunciado
Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXXVII · Questão 59Legislação Penal Especial
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 13Legislação Penal Especial
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 67Direito Penal
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 90Legislação Penal Especial
- OAB XXIV · Questão 63Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.