Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 59 — OAB XXXVII
Quinho foi preso em flagrante delito portando 1 quilo de cocaína, ao tentar embarcar em ônibus na rodoviária Novo Rio (no Rio de Janeiro/RJ) que seguiria em direção a São Paulo/SP, onde Quinho pretendia vender tal substância para um comprador local. Ao ser denunciado por tráfico de drogas interestadual (Lei 11.343/2006, art. 33 c/c. Lei 11.343/2006, art. 40, V), a defesa técnica de Quinho alegou que a hipótese seria de tráfico de drogas simples, pois, em razão da prisão em flagrante delito, o acusado jamais conseguiu efetivamente transpor a fronteira entre os Estados do Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP. Sobre a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, assinale a afirmativa correta.
- ASão imprescindíveis a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
- BSão desnecessárias a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
- CBasta a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras.
- DBasta a efetiva transposição de fronteiras, sendo desnecessária a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual.
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Comentário de cada alternativa
A efetiva transposição de fronteiras entre estados é desnecessária para a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (Súmula 587 do STJ).
Pegadinha: Acrescenta requisito (transposição efetiva) que a jurisprudência dispensa.Embora a transposição seja dispensável, exige-se a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual (Súmula 587 do STJ).
Pegadinha: Dispensa também a intenção, que é o requisito exigido.Para a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 basta a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras (Súmula 587 do STJ). Quinho embarcava para São Paulo para vender a droga, o que basta, ainda que preso antes de sair do Rio de Janeiro.
O que se exige é a intenção inequívoca do tráfico interestadual, não a transposição; esta, sozinha e sem destinação interestadual, não configura a majorante (Súmula 587 do STJ).
Pegadinha: Inverte o requisito exigido e o dispensado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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