Questão comentada · Direito Penal

Questão 24 — MP-GO 2023 · FGV

Direito PenalFGV2023Ministério Público

Leia as opções a seguir e assinale a afirmativa correta.

  1. ANo estrito cumprimento de um dever legal, este dever fundase em disposição jurídico-normativa e moral.
  2. BA pena é aumentada de 1/3 a 2/3 no crime de divulgação de cena de estupro, de sexo ou pornografia, se a vítima é pessoa com quem o sujeito ativo mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto ou com a finalidade de vingança ou humilhação.
  3. CEm caso de ilegalidade aparente em ordem de superior hierárquico, o subordinado será responsabilizado pelo ato ilícito na qualidade de autor mediato.
  4. DA apropriação de coisa perdida configura o crime de furto.
  5. EÉ possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de lesão corporal, quando os ferimentos suportados pela vítima forem reduzidíssimos, mesmo nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O dever do art. 23, III, CP tem fonte jurídica (lei em sentido amplo, como decretos e regulamentos). Deveres meramente morais, sociais ou religiosos não autorizam a excludente.

Pegadinha: Acrescenta o dever "moral" como fundamento da excludente.
art. 23, III, CP
B
Correta

A alternativa reproduz o art. 218-C, §1º, CP: a pena da divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia aumenta de 1/3 a 2/3 se o agente mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima, ou se age com fim de vingança ou humilhação (a chamada "pornografia de vingança").

art. 218-C, §1º, CP
C
Errada

Pelo art. 22, CP, se a ordem não é manifestamente ilegal, só o superior responde, como autor mediato, e o subordinado fica isento por inexigibilidade de conduta diversa. Se a ordem é manifestamente ilegal, ambos respondem em concurso. O subordinado nunca é o autor mediato.

Pegadinha: Atribui ao subordinado a autoria mediata, que é do superior.
art. 22, CP
D
Errada

Apropriar-se de coisa alheia perdida é crime de apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, CP), e não furto. Não há subtração, porque a coisa já saiu da esfera de vigilância do dono.

art. 169, parágrafo único, II, CP
E
Errada

Pela Súmula 589 do STJ, a insignificância é inaplicável aos crimes ou contravenções praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, por menores que sejam os ferimentos.

Pegadinha: O "mesmo nos casos de violência doméstica" contraria a Súmula 589 STJ.
Súmula 589 STJ

Para aprofundar

Súmula 589 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso

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