Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 44 — PC-GO 2018 · UEG
O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e
- Aos motivos do agente.
- Ba culpabilidade do agente.
- Cos antecedentes do agente.
- Da conduta social do agente.
- Ea condição financeira do agente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Os motivos do crime são circunstância judicial comum do art. 59 do CP e não estão entre os vetores preponderantes do art. 42 da Lei 11.343/2006.
A culpabilidade é circunstância do art. 59 do CP, sem a preponderância que o art. 42 da Lei de Drogas dá à natureza e quantidade da droga, à personalidade e à conduta social.
Os antecedentes não foram incluídos no rol preponderante do art. 42 da Lei 11.343/2006; continuam sendo avaliados apenas como circunstância comum do art. 59 do CP.
Pegadinha: Os antecedentes costumam ser associados a dosimetria mais rigorosa, mas não estão no art. 42.O art. 42 da Lei 11.343/2006 manda considerar, com preponderância sobre o art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Pelo Tema 712 do STF, natureza e quantidade só podem ser usadas em uma das fases da dosimetria.
A condição financeira do agente pesa na fixação do valor da multa (art. 43 da Lei 11.343/2006), mas não está entre as circunstâncias preponderantes do art. 42.
Pegadinha: Mistura o critério da multa (art. 43) com o da pena (art. 42).Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.