Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 45 — PC-GO 2018 · UEG
Nos termos da Lei n. 12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Acerca desse instituto, verifica-se que
- Ano início da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.
- Ba comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
- Caté o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e à defesa técnica, como forma de garantir o êxito das investigações.
- Do retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.
- Ese envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa poderá ocorrer sem a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime. Espaço para rascunho 15 Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás - 2018
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Comentário de cada alternativa
O auto circunstanciado da ação controlada é lavrado ao término da diligência (art. 8º, §4º, da Lei 12.850/2013), e não no seu início.
Pegadinha: Troca "ao término" por "no início".Reprodução do art. 8º, §2º, da Lei 12.850/2013: a comunicação do retardamento ao juiz é distribuída sigilosamente, sem informações que possam indicar a operação a ser feita, para preservar a eficácia da medida.
Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos é restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia (art. 8º, §3º, da Lei 12.850/2013); a defesa técnica não está incluída nessa fase.
Pegadinha: Troca "delegado de polícia" por "defesa técnica".O retardamento é comunicado previamente ao juiz competente, que, se for o caso, estabelece os limites e comunica ao Ministério Público (art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Inverte os papéis do juiz e do MP.Se houver transposição de fronteiras, a ação controlada só pode ocorrer com a cooperação das autoridades dos países do provável itinerário ou destino (art. 9º da Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Troca "com" por "sem" a cooperação internacional.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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