Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 68 — PF 2013 · CEBRASPE
Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Em regra, a lavagem de dinheiro é de competência da Justiça Estadual. Só vai para a Justiça Federal nas hipóteses do art. 2º, III, da Lei 9.613/1998: crime contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, autarquias ou empresas públicas federais, ou quando o crime antecedente for da competência federal. O fato de existir tratado internacional sobre o tema não basta para atrair o art. 109, V, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.