Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 69 — PF 2013 · CEBRASPE
A simples existência de indícios da prática de um dos crimes que antecedem o delito de lavagem de dinheiro, conforme previsão legal, autoriza a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência do referido delito, não sendo necessária a prévia punição dos acusados do ilícito antecedente.
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Comentário
Certo. A lavagem é crime autônomo, e o processo e o julgamento independem do processo e do julgamento da infração antecedente (art. 2º, II, Lei 9.613/1998). Para a denúncia bastam indícios suficientes da existência da infração antecedente (art. 2º, §1º). Por isso, com mais razão, simples indícios autorizam instaurar inquérito, sem exigir condenação prévia pelo crime antecedente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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