Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 70 — PF 2013 · CEBRASPE
Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos antecedentes.
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Comentário
Certo. O art. 2º, §1º, da Lei 9.613/1998 estabelece que a lavagem é punível ainda que seja desconhecido ou isento de pena o autor da infração antecedente, ou que esteja extinta sua punibilidade. Essa é também a orientação do STJ, que reconhece a autonomia do crime de lavagem.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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