Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 71 — PF 2013 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2013Delegado

No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação penal por lavagem de capitais, é dispensável a participação do acusado do crime de lavagem de dinheiro nos delitos a ele antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da ilicitude dos valores, dos bens ou de direitos cuja origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha sido ocultada ou dissimulada.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. A Lei 9.613/1998 não exige que o agente da lavagem tenha concorrido para o crime antecedente: basta que oculte ou dissimule bens, direitos ou valores sabendo que provêm, direta ou indiretamente, de infração penal (art. 1º). Admite-se tanto a lavagem por terceiro quanto a autolavagem, praticada pelo próprio autor do crime antecedente.

art. 1º, Lei 9.613/1998Autonomia do crime de lavagem e admissão da autolavagem

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF

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