Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 73 — PF 2013 · CEBRASPE
Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação telefônica, renovável por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do período.
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Comentário
Certo. O art. 5º da Lei 9.296/1996 fixa 15 dias, renováveis por igual período uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova, mas a jurisprudência admite renovações sucessivas sem limite numérico. O Tema 661 da Repercussão Geral do STF considera lícitas as sucessivas renovações desde que atendidos os requisitos do art. 2º, demonstrada a necessidade diante de elementos concretos e da complexidade da investigação e fundamentada cada prorrogação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996
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