Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 74 — PF 2013 · CEBRASPE
Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações.
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Comentário
Certo. A Lei 9.296/1996 não dá à autoridade policial exclusividade na execução da interceptação: o art. 7º permite requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de telefonia. Segundo a jurisprudência do STF, é válida a execução excepcional da medida pela polícia militar quando há autorização judicial, supervisão do MP e justificativa concreta, como a suspeita de envolvimento de policiais civis nos fatos.
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