Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 75 — PF 2013 · CEBRASPE
Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
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Comentário
Errado. Pela teoria do juízo aparente, adotada pelo STF e pelo STJ, a interceptação autorizada por juízo que parecia competente no momento da decisão, à luz dos elementos então disponíveis, continua válida mesmo que depois se reconheça a incompetência, inclusive a absoluta. A afirmação genérica de que a medida seria sempre ilegal está, portanto, incorreta.
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