Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 23 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Executivo.
- ACometerá crime de responsabilidade o chefe do Poder Executivo federal que, por ações ou omissões, praticar atos que atentem contra os direitos fundamentais e o livre exercício dos outros poderes constitucionais das unidades da Federação.
- BÉ constitucional a previsão da Constituição estadual que exige autorização da Assembleia Legislativa para o governador e o vice-governador ausentarem-se do país, a qualquer tempo.
- CA Constituição Federal requer que criação, organização, extinção e funcionamento de órgãos públicos, quando não implicarem aumento de despesa, sejam feitos mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
- DNo caso de crime de responsabilidade, o Presidente da República será suspenso das suas funções a partir do recebimento da denúncia na Câmara dos Deputados.
- ECompete ao governador do estado decretar intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, cujo Decreto Interventivo será apreciado pela Assembleia Legislativa em vinte e quatro horas.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 85, II e III, da CF define como crime de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra o livre exercício dos Poderes constitucionais das unidades da Federação e contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
Errada: pela simetria com os arts. 49, III, e 83 da CF, só a ausência do país por mais de 15 dias exige autorização legislativa; segundo a jurisprudência do STF, exigi-la para qualquer ausência é inconstitucional.
Pegadinha: "A qualquer tempo" desconsidera o limite de 15 dias do modelo federal.Errada: organização e funcionamento da Administração sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos são matéria de decreto autônomo (art. 84, VI, "a", CF); criar e extinguir órgãos exige lei (art. 61, §1º, II, "e").
Pegadinha: Junta criação/extinção de órgãos (lei) com organização e funcionamento (decreto autônomo).Errada: nos crimes de responsabilidade, o Presidente é suspenso após a instauração do processo pelo Senado (art. 86, §1º, II, CF); a Câmara apenas autoriza a acusação por 2/3.
Pegadinha: Desloca o marco da suspensão da instauração no Senado para a Câmara.Errada: a intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública é federal: cabe ao Presidente decretá-la (arts. 34, III, e 84, X, CF), com apreciação do Congresso Nacional em 24 horas (art. 36, §1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo
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