Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 25 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito ConstitucionalNC-UFPR2021Delegado

A partir da Constituição e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, a respeito das competências dos entes da federação, dos seus poderes e órgãos em matéria de segurança pública, é correto afirmar:

  1. ALeis estaduais podem impor obrigações às empresas de serviço móvel pessoal, tal como a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos.
  2. BCompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
  3. CLeis dos estados e do Distrito Federal podem conferir porte de arma e conceder o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito.
  4. DO envio da Força Nacional de Segurança para atuar em Estado-membro pode ocorrer sem que haja pedido ou concordância do governador do estado.
  5. ECompete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, mobilização, inatividades e pensões das polícias civis.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que impõe às operadoras a instalação de bloqueadores de sinal invade a competência privativa da União sobre telecomunicações (arts. 21, XI, e 22, IV, CF).

arts. 21, XI, e 22, IV, CF
B
Correta

Correta: é o teor da Súmula Vinculante 39, pois a União organiza e mantém as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do DF (art. 21, XIV, CF).

Súmula Vinculante 39art. 21, XIV, CF
C
Errada

Errada: porte de arma é matéria de competência da União (arts. 21, VI, e 22, I, CF; Estatuto do Desarmamento), e segundo a jurisprudência do STF os Estados não podem criar órgãos de segurança pública fora do rol do art. 144 incluindo agentes de trânsito.

arts. 21, VI, 22, I, e 144, CF
D
Errada

Errada: a Força Nacional atua por cooperação federativa, mediante solicitação ou anuência do governador; segundo a jurisprudência do STF, enviá-la sem esse consentimento viola a autonomia estadual.

arts. 18 e 144, CFLei 11.473/2007
E
Errada

Errada: normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, mobilização, inatividades e pensões são da competência privativa da União para as polícias militares e bombeiros (art. 22, XXI, CF); para as polícias civis, a competência concorrente cobre organização, garantias, direitos e deveres (art. 24, XVI).

Pegadinha: Atribui às polícias civis, como concorrente, o rol privativo da União sobre as militares.
art. 22, XXI, CFart. 24, XVI, CF

Para aprofundar

Súmula Vinculante 39

Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 21 da CF comentadoArt. 18 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências

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