Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 26 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito ConstitucionalNC-UFPR2021Delegado

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

  1. ACabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de recurso extraordinário contra o acórdão do Plenário que decide o incidente de inconstitucionalidade.
  2. BCompete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade contra ato normativo federal ou estadual.
  3. CDeclarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias.
  4. DCompete ao Supremo Tribunal Federal o processamento e o julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra regulamento presidencial que dispõe sobre a organização da administração federal.
  5. EA modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ocorrerá por voto de seis ministros, se houver pedido expresso das partes.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a Súmula 513 STF, o recurso extraordinário não cabe contra o acórdão do Plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade, e sim contra a decisão do órgão fracionário que completa o julgamento do feito.

Súmula 513, STF
B
Errada

A ADC só tem por objeto lei ou ato normativo federal (art. 102, I, "a", CF). Normas estaduais são impugnadas por ADI, não por ADC.

art. 102, I, a, CF
C
Correta

Reproduz o art. 103, §2º, CF: declarada a inconstitucionalidade por omissão, dá-se ciência ao Poder competente para as providências necessárias e, se for órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.

art. 103, §2º, CF
D
Errada

O decreto sobre organização da administração federal (art. 84, VI, "a", CF) é autônomo e pode ser impugnado por ADI. Pela subsidiariedade (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999), não cabe ADPF quando há outro meio eficaz.

art. 84, VI, a, CFart. 4º, §1º, Lei 9.882/1999
E
Errada

A modulação exige maioria de dois terços (8 ministros), não seis, e não depende de pedido das partes: pode ser feita de ofício por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social (art. 27, Lei 9.868/1999).

art. 27, Lei 9.868/1999

Para aprofundar

Súmula 513 do STF

Art. 102 da CF comentadoArt. 103 da CF comentadoArt. 84 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso

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