Súmulas do STF
Súmula 513 do STF
Enunciado
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 17Direito Processual Civil
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 26Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.