Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 17 — TJ-SC 2025 · FGV
O provimento jurisdicional que nem sequer em tese é impugnável pelo recurso extraordinário é a decisão proferida por:
- Aórgão fracionário do tribunal que tenha julgado recurso de apelação após a submissão, ao plenário ou órgão especial, do incidente de arguição de inconstitucionalidade;
- Bórgão fracionário do tribunal que tenha acolhido pedidos de rescisão de sentença e de rejulgamento da causa originária;
- Córgão fracionário do tribunal que tenha acolhido pedido formulado em ação de mandado de segurança inserta no âmbito de sua competência originária;
- Dturma recursal que tenha confirmado a sentença de procedência em processo inserto no âmbito da competência do juizado especial cível;
- Erelator que tenha negado provimento a recurso de apelação contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
Cabe RE contra o acórdão do órgão fracionário que completa o julgamento depois do incidente de arguição de inconstitucionalidade, e não contra a decisão do plenário que resolve o incidente (Súmula 513 STF).
O acórdão que julga a ação rescisória é decisão de única ou última instância. Em tese, admite RE se houver questão constitucional (art. 102, III, CF).
Quando o mandado de segurança originário é concedido, não cabe recurso ordinário, que é reservado à denegação (art. 105, II, "b", CF). Cabem então RE e REsp contra o acórdão.
Pegadinha: Quem decora "MS originário → recurso ordinário" esquece que isso só vale quando a ordem é denegada.Cabe recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial (Súmula 640 STF), porque o art. 102, III, da CF não exige que a decisão venha de tribunal. O REsp é que não cabe.
Pegadinha: Confunde o não cabimento de REsp contra turma recursal com o de RE.A decisão monocrática do relator (art. 932, IV, "a", CPC) não é decisão de última instância, porque contra ela cabe agravo interno ao colegiado (art. 1.021, CPC). O RE pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias e é inadmissível enquanto couber recurso na origem (Súmula 281 STF). Assim, nem em tese a decisão do relator é impugnável por RE.
Para aprofundar
Súmula 281 do STFSúmula 513 do STFSúmula 640 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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