Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-SC 2025 · FGV
No que concerne à ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:
- Aainda que a obrigação do autor tenha por objeto prestações pecuniárias sucessivas, não lhe é lícito depositar as que se vencerem no curso do processo, sendo necessário o ajuizamento de outras ações consignatórias, cujos feitos deverão ser apensados para julgamento simultâneo;
- Bainda que a obrigação do autor tenha por objeto prestações pecuniárias sucessivas, não lhe é lícito depositar as que se vencerem no curso do processo, sendo necessário o ajuizamento de outras ações consignatórias, cujos feitos deverão tramitar separadamente;
- Cnão é lícito ao autor invocar como causa de pedir a dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, haja vista a incompatibilidade do litisconsórcio passivo com o procedimento especial adotado;
- Dcaso o réu alegue a insuficiência do depósito efetivado pelo autor, a este será lícito complementá-lo no prazo de dez dias, exceto se se referir a prestação cujo inadimplemento leve à rescisão do contrato;
- Ecaso o juiz invoque em sua sentença a insuficiência do depósito, caber-lhe-á, se possível, determinar o montante devido, sem que o ato sentencial valha como título executivo.
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Comentário de cada alternativa
Nas prestações sucessivas, o autor pode depositar no mesmo processo as que vencerem depois de consignada a primeira, desde que o faça até 5 dias após o vencimento (art. 541, CPC). Não é preciso ajuizar novas ações.
O art. 541 do CPC permite o depósito das prestações que vencerem no mesmo processo. Por isso não há necessidade de novas ações, nem apensadas nem separadas.
A dúvida sobre quem deve receber é causa de consignação expressamente prevista em lei (art. 335, IV, CC; art. 547, CPC). O autor pede a citação dos possíveis titulares, em litisconsórcio passivo.
Pelo art. 545 do CPC, se o réu alegar que o depósito é insuficiente, o autor pode completá-lo em 10 dias, salvo se a prestação for daquelas cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. A alternativa reproduz a regra e a exceção.
Quando reconhece a insuficiência, a sentença determina, sempre que possível, o valor devido e vale como título executivo, permitindo ao réu executar o saldo nos mesmos autos (art. 545, §2º, CPC).
Pegadinha: Inverte a parte final do art. 545, §2º, negando à sentença a força de título executivo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Procedimentos Especiais
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