Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 15 — TJ-SC 2025 · FGV
Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente representado por sua genitora, ajuizou ação de indenização, pelo procedimento comum, em face de Tício, a quem imputou a prática de agressões que lhe causaram lesões corporais. Concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, foi ofertada a manifestação conclusiva do Ministério Público, havendo-se proferido, na sequência, sentença de mérito, por meio da qual o juiz da causa condenou o réu a pagar ao autor verba indenizatória, embora em valor inferior àquele pleiteado na petição inicial. Inconformados, tanto Caio quanto Tício interpuseram recursos de apelação. O primeiro requereu a majoração da verba, ao passo que o segundo pugnou pela reforma integral da sentença, para o fim de se julgar improcedente o pleito indenizatório autoral. Subindo os autos ao órgão ad quem, o desembargador relator do procedimento recursal, constatando que Caio já havia completado a idade de 16 anos, determinou-lhe que regularizasse a sua representação processual, com a anexação aos autos de instrumento de mandato ad judicia do qual constasse a sua assinatura, juntamente com a de sua genitora. Mas, apesar de regularmente intimado, Caio quedou-se inerte, assim tendo permanecido mesmo após novas intimações. Nesse cenário, caberá ao relator:
- Anão conhecer do recurso de apelação de Caio e determinar o desentranhamento de suas contrarrazões ao apelo de Tício, adotando as mesmas providências em relação à apelação e às contrarrazões ofertadas pelo réu;
- Bnão conhecer do recurso de apelação de Caio e determinar o desentranhamento de suas contrarrazões ao apelo de Tício, sem prejuízo do julgamento da apelação ofertada pelo réu;
- Cdeterminar a baixa dos autos ao juízo a quo, a fim de que este providencie a intimação de Caio para regularizar a sua representação processual;
- Dreconsiderar o seu provimento anterior, haja vista a inexistência de qualquer vício na representação processual de Caio;
- Eextinguir o feito sem resolução do mérito da causa.
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Comentário de cada alternativa
As consequências do art. 76, §2º, do CPC atingem só a parte que não regularizou a representação, que é Caio. A apelação e as contrarrazões de Tício não têm vício e devem ser julgadas.
Pegadinha: Estende a sanção à parte contrária, que não tem vício algum.Aos 16 anos, Caio passou a ser relativamente incapaz e precisa ser assistido, não mais representado (art. 4º, I, CC). O mandato, por isso, precisa da assinatura dele também. No tribunal, se o vício não for sanado, o relator não conhece do recurso, quando o omisso é o recorrente, e desentranha as contrarrazões, quando é o recorrido (art. 76, §2º, I e II, CPC). Como Caio é as duas coisas, sofre as duas consequências, e a apelação de Tício segue para julgamento.
Em grau recursal, quem intima a parte para regularizar a representação e aplica as consequências é o próprio relator (art. 76, §2º, CPC). Não há baixa dos autos ao juízo de origem.
O vício existe: o maior de 16 e menor de 18 é relativamente incapaz e deve ser assistido, participando dos atos (art. 4º, I, CC). A procuração assinada só pela mãe deixou de ser suficiente.
A extinção do processo sem mérito pela inércia do autor (art. 76, §1º, I, CPC) vale na instância originária. Em recurso, o §2º manda não conhecer do recurso ou desentranhar as contrarrazões.
Pegadinha: Aplica a consequência do §1º (instância originária) a um caso que está em grau recursal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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