Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — TJ-SC 2025 · FGV
No dia 21 de outubro de 2024, um servidor público estadual, assistido pela Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança para impugnar ato administrativo editado em 3 de junho de 2024 e de cujo teor foi cientificado em 2 de julho do mesmo ano. A autoridade impetrada e a pessoa jurídica de direito público, nas respectivas manifestações processuais, sem prejuízo dos argumentos defensivos de cunho meritório, concernentes à legalidade do ato alvejado, arguiram a inobservância do prazo para a propositura da ação mandamental. Ofertado o pronunciamento ministerial conclusivo, o juiz da causa proferiu sentença, publicada em 10 de fevereiro de 2025, em que denegava a segurança vindicada, por entender que, de fato, o impetrante havia intentado o mandamus após expirado o prazo legal de 120 dias. Tendo sido pessoalmente intimado da sentença somente no dia 10 de março de 2025, o defensor público protocolizou recurso de apelação em 31 de março, pugnando pela reforma da sentença. Na sequência, a pessoa jurídica de direito público apresentou as suas contrarrazões de apelação, prestigiando o decisum. Nesse contexto, caberá ao órgão ad quem:
- Adeixar de conhecer do recurso de apelação, haja vista a sua intempestividade, mas proceder, na sequência, ao julgamento da causa, em sede de reexame necessário;
- Bdeixar de conhecer do recurso de apelação, haja vista a sua intempestividade, operando-se, na sequência, o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau;
- Cconhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para que aprecie as questões meritórias do mandado de segurança;
- Dconhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, julgando de imediato as questões meritórias do mandado de segurança;
- Econhecer do recurso de apelação, mas lhe negar provimento, haja vista o acerto da sentença de primeiro grau.
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Comentário de cada alternativa
A apelação é tempestiva: a Defensoria tem prazo em dobro (30 dias úteis) contado da intimação pessoal (art. 186, CPC), e entre 10/3 e 31/3 transcorreram bem menos de 30 dias úteis. Além disso, sentença que denega a segurança não se sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Junta dois erros: prazo simples e reexame de sentença denegatória.O recurso é tempestivo, porque a Defensoria tem prazo em dobro a partir da intimação pessoal (art. 186, CPC). Então não há trânsito em julgado.
Quando o tribunal reforma a sentença que reconheceu decadência, ele julga o mérito desde logo se possível, sem devolver os autos (art. 1.013, §4º, CPC). O mérito já foi debatido nas informações e na manifestação do ente, então a causa está madura.
Pegadinha: Ignora a regra da causa madura do art. 1.013, §4º.O prazo de 120 dias corre da ciência do ato (art. 23, Lei 12.016/2009), em 2/7/2024. Ele terminaria por volta de 30/10/2024, então a impetração de 21/10 foi tempestiva e a sentença errou. A apelação também é tempestiva, pelo prazo em dobro da Defensoria contado da intimação pessoal (art. 186, CPC). Afastada a decadência, o tribunal julga o mérito de imediato (art. 1.013, §4º, CPC), pois a causa está madura. A data do ato (3/6) não importa, porque o termo inicial é a ciência.
A sentença errou: os 120 dias contam da ciência do ato (2/7/2024), não da sua edição, e a impetração em 21/10/2024 ficou dentro do prazo (art. 23, Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Induz a contar o prazo da data do ato (3/6), e não da ciência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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