Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 19 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura estadual

No que se refere ao incidente da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:

  1. Anão pode ser instaurado ex officio pelo órgão judicial, embora possa sê-lo a requerimento do Ministério Público, nas hipóteses em que lhe caiba intervir no processo;
  2. Bpode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, mas não no cumprimento de sentença nem na execução fundada em título executivo extrajudicial;
  3. Cnão pode ser requerido na petição inicial, senão apenas depois de aperfeiçoada a relação processual;
  4. Ddeve ser resolvido por decisão interlocutória, insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;
  5. Enão pode ser instaurado no âmbito dos processos da competência do juizado especial cível.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O incidente é instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (art. 133, caput, CPC). O juiz não pode instaurá-lo de ofício.

art. 133, CPC
B
Errada

O incidente cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial (art. 134, caput, CPC).

Pegadinha: Exclui justamente as fases que o art. 134 inclui expressamente.
art. 134, CPC
C
Errada

A desconsideração pode ser pedida já na petição inicial. Nesse caso, o sócio ou a pessoa jurídica é citado e não se instaura incidente (art. 134, §2º, CPC).

art. 134, §2º, CPC
D
Errada

O incidente é resolvido por decisão interlocutória (art. 136, CPC), que pode ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, IV) ou por agravo interno, se proferida pelo relator.

arts. 136 e 1.015, IV, CPC
E
Errada

O incidente se aplica expressamente aos processos dos juizados especiais (art. 1.062, CPC), apesar da vedação geral de intervenção de terceiros na Lei 9.099/1995.

Pegadinha: Explora a vedação de intervenção de terceiros do art. 10 da Lei 9.099/1995, afastada pelo art. 1.062 do CPC.
art. 1.062, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial e Improcedência Liminar

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