Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 27 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
O regime constitucional de repartição de competências é estruturante da federação brasileira. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição de competências federativas à luz da Constituição Federal e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
- ACompete privativamente à União planejar e promover a defesa contra as calamidades públicas, especialmente secas, inundações, pandemias e epidemias.
- BAs constituições dos Estados-membros podem dispor sobre a implantação de instalações industriais destinadas a produção de energia nuclear no território estadual.
- CLei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia móvel a fornecer aos órgãos de Segurança Pública dados necessários para a localização de telefones celulares furtados ou utilizados em atividades criminosas.
- DSob fundamento de proteção ao interesse local, é constitucional a lei municipal que regule os juros aplicados aos contratos bancários e o horário de funcionamento das agências daquela cidade.
- ELei estadual pode autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas desportivas e estádios no âmbito do estado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 21, XVIII, da CF atribui à União planejar e promover a defesa permanente contra calamidades, especialmente secas e inundações, sem citar pandemias; e, segundo a jurisprudência do STF, o combate a epidemias é competência comum dos entes (art. 23, II).
Pegadinha: Acrescenta "pandemias e epidemias" e chama de privativa uma competência material.Errada: atividades nucleares são de competência da União (arts. 21, XXIII, e 22, XXVI, CF) e as usinas nucleares só podem ser localizadas conforme lei federal (art. 225, §6º); a Constituição estadual não pode tratar do tema.
Errada: segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que impõe obrigações às operadoras de telefonia invade a competência privativa da União sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF).
Errada: juros bancários são matéria do sistema financeiro, de competência da União (arts. 22, VII, e 192, CF), e o horário bancário de atendimento ao público também é fixado pela União (Súmula 19 do STJ), não se aplicando a SV 38.
Pegadinha: Usa o interesse local, que vale para horário do comércio em geral (SV 38), mas não para bancos.Correta: segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que autoriza a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios é constitucional, por tratar de consumo e desporto (art. 24, V e IX, CF), matérias de competência concorrente.
Para aprofundar
Súmula 19 do STJSúmula Vinculante 38
Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 21 da CF comentadoArt. 23 da CF comentadoArt. 192 da CF comentado
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