Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 28 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
A respeito do exercício das competências legislativas pelos entes da federação, a partir do texto constitucional e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, é constitucional:
- Alei estadual que impõe às pessoas físicas e jurídicas a necessidade de ofertar o serviço de segurança em estacionamento para os clientes.
- Ba disposição da Constituição estadual que prevê a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes cometidos por Procurador do Estado, Defensores Públicos e Delegados de Polícia.
- Clei estadual que versa sobre a responsabilidade do Estado-membro por danos causados a pessoas presas durante a ditadura civil-militar (1964-1985).
- Da edição de lei municipal que exija a distância entre farmácias de, pelo menos, três quarteirões entre cada um desses estabelecimentos.
- Ea lei municipal que autorize empregado de supermercado a fiscalizar o consumidor na saída da loja, após esse consumidor já ter passado pelo caixa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: segundo a jurisprudência do STF, impor segurança em estacionamentos é matéria de direito civil, de competência privativa da União (art. 22, I, CF).
Errada: segundo a jurisprudência do STF, a Constituição estadual não pode estender foro no TJ a autoridades sem correspondência no modelo federal, como procuradores do Estado, defensores públicos e delegados.
Correta: segundo a jurisprudência do STF, o Estado pode legislar sobre a própria responsabilidade e reparar, com seus recursos, danos causados a presos políticos em seu território, no exercício de sua autonomia (arts. 18 e 25, CF).
Errada: lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área ofende a livre concorrência (Súmula Vinculante 49).
Errada: autorizar revista de consumidores após o caixa invade a competência da União sobre direito civil (art. 22, I, CF) e afronta a dignidade e a intimidade do consumidor.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 45Súmula Vinculante 49
Art. 5º, caput a XI da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 170 da CF comentadoArt. 18 da CF comentadoArt. 125 da CF comentado
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