Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 29 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito ConstitucionalNC-UFPR2021Delegado

A respeito da defesa dos estados, das instituições democráticas e da organização da segurança pública, assinale a alternativa correta.

  1. ASob o fundamento da autonomia federativa, os estados podem criar uma Polícia Científica como órgão de segurança pública, ainda que este órgão não esteja previsto na Constituição Federal.
  2. BOs militares integrantes das Forças Armadas e os policiais militares são proibidos de exercer o direito de greve, não se estendendo essa proibição aos policiais civis.
  3. CÀs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
  4. DA segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
  5. EA Constituição Federal prevê algumas situações excepcionais de suspensão de direitos fundamentais, como a suspensão da liberdade de reunião durante o estado de defesa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: segundo a jurisprudência do STF, o rol de órgãos de segurança pública do art. 144 da CF é taxativo, e os Estados não podem criar polícia científica como órgão autônomo de segurança pública.

art. 144, CF
B
Errada

Errada: a vedação de greve também alcança os policiais civis e todos os servidores que atuam diretamente na segurança pública (Tema 541 do STF).

Tema 541art. 142, §3º, IV, CF
C
Errada

Errada: o art. 144, §4º, da CF atribui às polícias civis a apuração de infrações penais "exceto as militares".

Pegadinha: Troca "exceto" por "inclusive" as militares.
art. 144, §4º, CF
D
Correta

Correta: reproduz o art. 144, caput, da CF: a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

art. 144, caput, CF
E
Errada

Errada: no estado de defesa há apenas restrição ao direito de reunião (art. 136, §1º, I, "a", CF); a suspensão da liberdade de reunião só ocorre no estado de sítio (art. 139, IV).

Pegadinha: Troca "restrição" (estado de defesa) por "suspensão" (estado de sítio).
art. 136, §1º, I, a, CFart. 139, IV, CF

Para aprofundar

Tema 541 do STF

Art. 136 da CF comentadoArt. 144 da CF comentadoArt. 139 da CF comentadoArt. 142 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.