Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 30 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito ConstitucionalNC-UFPR2021Delegado

Sobre a classificação das constituições e das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

  1. AA vedação à censura prévia para a liberdade de expressão confirma que as normas que expressam vedações e proibições podem ser consideradas normas de eficácia imediata.
  2. BSão consideradas formalmente constitucionais as disposições que regulam o exercício das funções políticas, a estruturação do sistema de governo e da federação, e os direitos fundamentais.
  3. CAs constituições dirigentes correspondem a um ideal de Constituição típico do constitucionalismo liberal que prescreve um Estado mínimo.
  4. DAs constituições garantias são a expressão de um constitucionalismo social que defende a Constituição como forma de garantia dos direitos sociais e de um Estado interventor.
  5. ESão consideradas normas materialmente constitucionais as disposições que estão escritas na Constituição, não importando o seu tema e sua relevância para a comunidade política.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: normas que veiculam vedações, como a proibição de censura (art. 5º, IX, e 220, §2º, CF), independem de regulamentação e produzem efeitos imediatos, sendo de eficácia plena.

arts. 5º, IX, e 220, §2º, CFJosé Afonso da Silva, eficácia das normas constitucionais
B
Errada

Errada: normas sobre funções políticas, organização do Estado e direitos fundamentais são materialmente constitucionais pelo conteúdo; a constitucionalidade formal decorre apenas de estarem no texto constitucional.

Pegadinha: Troca o critério material pelo formal.
Constituição material x formal
C
Errada

Errada: a Constituição dirigente (Canotilho) é típica do constitucionalismo social, com programas e fins para um Estado intervencionista, e não do Estado mínimo liberal.

Canotilho, Constituição dirigente
D
Errada

Errada: a Constituição-garantia é própria do constitucionalismo liberal: limita o poder e protege as liberdades negativas, sem o programa de Estado interventor.

Pegadinha: Troca a Constituição-garantia (liberal) pela dirigente (social).
Constituição-garantia x dirigente
E
Errada

Errada: considerar constitucional tudo o que está escrito na Constituição, qualquer que seja o tema, é o critério formal; o material leva em conta o conteúdo essencial.

Pegadinha: Descreve o critério formal chamando-o de material.
Constituição material x formal

Para aprofundar

Art. 5º, caput a XI da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.