Questão comentada · Direito Civil

Questão 31 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito CivilNC-UFPR2021Delegado

Considere o seguinte texto: Situações comuns ocorrem, como a de surpreender o titular do bem um estranho invadindo seu imóvel, ou tentando arrombar a residência, ou furtando um veículo, ou se apossando de um pertence pessoal. A reação imediata ampara-se no instituto da legítima defesa ante uma agressão injustificada. É que seria inviável a procura de recursos judiciais ou mesmo policiais para evitar a ofensa. Por isso, consagrava o Código Civil revogado e repete o atual a legítima defesa da propriedade, extensiva à posse, por ser esta a exterioridade daquela. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas, 2012, p. 97.) Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

  1. AA legítima defesa da posse e da propriedade, também chamada pela doutrina de desforço imediato, não pode ser incontinenti.
  2. BA legítima defesa da posse e da propriedade prescinde do auxílio policial.
  3. COs atos de defesa, ou de desforço, podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse, não constituindo ato ilícito.
  4. DPara impor-se tal legítima defesa, o temor pelo esbulho ou turbação precisa ser forte o suficiente e caracterizado pela presença de um mal ameaçador, sendo a reação não incontinenti.
  5. EEm se tratando de desforço imediato, não se admite a modalidade em favor de terceiros.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o desforço imediato deve ser exercido logo, isto é, de forma incontinenti (art. 1.210, §1º, CC); reação tardia deixa de ser autotutela legítima.

Pegadinha: Nega exatamente o requisito da imediatidade.
art. 1.210, §1º, CC
B
Correta

Correta: o art. 1.210, §1º, do CC autoriza o possuidor a manter-se ou restituir-se "por sua própria força", sem depender de auxílio policial ou judicial, justamente porque não haveria tempo de buscá-los, como diz o texto.

art. 1.210, §1º, CC
C
Errada

Errada: os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse (art. 1.210, §1º, parte final, CC); o excesso é ilícito.

Pegadinha: Inverte o limite da proporcionalidade previsto na lei.
art. 1.210, §1º, CCart. 187, CC
D
Errada

Errada: a autotutela pressupõe agressão atual (turbação ou esbulho em curso) e reação imediata; mero temor de mal futuro autoriza o interdito proibitório (art. 1.210, caput), não o desforço.

Pegadinha: Exige reação "não incontinenti" e troca agressão atual por simples temor.
art. 1.210, caput e §1º, CC
E
Errada

Errada: a doutrina admite a autodefesa exercida em favor do possuidor por terceiros, como o fâmulo da posse (art. 1.198, CC), que defende o bem em nome de quem tem a posse.

arts. 1.198 e 1.210, §1º, CCdoutrina majoritária

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Posse: Teorias, Classificação, Efeitos e Tutela

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