Questão comentada · Direito Civil

Questão 32 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito CivilNC-UFPR2021Delegado

Considere o seguinte caso hipotético: Determinada pessoa é constrangida a tratamento médico para curar-se de uma doença grave detectada há vários anos por um médico oncologista. Trata-se de uma moderna técnica cirúrgica, sem comprovação científica e nunca testada em humanos, adotada por um médico em uma cidade no interior do estado do Paraná. O Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento do caso, decide instaurar um inquérito para apurar os fatos, tendo em vista que a pessoa que fora obrigada ao tratamento inovador veio a óbito em decorrência desse tratamento. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

  1. AA vontade do paciente morto, externada em vida para a ampla doação de seus órgãos, pode ser superada pela vontade de seus familiares ante o evidente erro médico.
  2. BCaso o paciente morto não houvesse deixado nada testado em vida, a decisão sobre a doação de órgãos caberia à família ou aos seus herdeiros.
  3. CNinguém pode ser constrangido a submeter-se, sem risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
  4. DA retirada de órgãos do paciente morto pode atender a fins econômicos e de pesquisa, contanto que se preserve o caráter científico.
  5. ESalvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte é direito da personalidade do titular (art. 14, CC), e o suposto erro médico não autoriza a família a afastar a vontade que ele manifestou em vida.

Pegadinha: O "evidente erro médico" é distração: não muda quem decide sobre a doação.
art. 14, CC
B
Correta

Correta: sem manifestação do falecido, a retirada post mortem depende de autorização da família (cônjuge ou parente maior, observada a linha sucessória), nos termos do art. 4º da Lei 9.434/1997.

art. 4º, Lei 9.434/1997art. 14, CC
C
Errada

Errada: o art. 15 do CC diz que ninguém pode ser constrangido a se submeter, "com risco de vida", a tratamento médico ou cirurgia.

Pegadinha: Troca "com risco de vida" por "sem risco de vida".
art. 15, CC
D
Errada

Errada: a disposição do próprio corpo post mortem só é válida se gratuita e com objetivo científico ou altruístico (art. 14, CC); fins econômicos são vedados (art. 199, §4º, CF).

art. 14, CCart. 199, §4º, CF
E
Errada

Errada: o art. 13 do CC proíbe, salvo exigência médica, a disposição do próprio corpo que importe diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes.

Pegadinha: Troca "defeso" por "permitido".
art. 13, CC

Para aprofundar

Art. 199 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Civil): Fim da Personalidade: Morte, Morte Presumida, Comoriência e Ausência

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