Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 39
Enunciado
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-DF 2026 — CEBRASPE · Questão 26Direito Constitucional
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 9Direito Constitucional
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 25Direito Constitucional
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 31Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.