Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 26 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
São atribuídas ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
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Comentário
Certo. A assertiva reproduz o art. 32, §1º, da CF: ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios. Há exceções, porque compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a Defensoria e as polícias do DF (arts. 21, XIII e XIV, e 22, XVII, CF; Súmula Vinculante 39). Essas exceções não tornam a regra geral incorreta.
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