Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 27 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Em razão da competência legislativa suplementar dos estados em relação ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), lei estadual pode ampliá-lo aos servidores ocupantes de cargo em comissão, desde que haja a respectiva contribuição.
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Comentário
Errado. O art. 40, §13, da CF determina que o ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como os temporários e os titulares de mandato eletivo, se vincule ao Regime Geral de Previdência Social. Trata-se de norma constitucional de observância obrigatória, e a competência suplementar dos estados não autoriza afastá-la. Segundo jurisprudência consolidada do STF, lei estadual que inclui comissionados no RPPS é inconstitucional, ainda que haja contribuição.
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